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Instrução Normativa RFB nº 1.180/2011 - DOU 1 de 18.08.2011

O STF decidiu recentemente que irá fixar regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço prestado por um trabalhador.

STJ mantém tributação de créditos de PIS e Cofins

O entendimento atual do STJ é de que somente os contribuintes de direito podem entrar com ações para pedir a devolução de tributos

Com a mudança, a empresa só poderá dispensar a funcionária após o fim da licença-maternidade.

A lei em vigor estabelece ainda que o benefício seja pago mensalmente na proporção do respectivo número de filhos ou aqueles equiparados a eles, como enteados e menores tutelados.

A empresa insistiu na tese de que a revista é feita através de um aparelho eletrônico, ou apenas visualmente, sem qualquer contato físico.

Segundo afirmou, à época da citação, estava viajando e a sua casa estava fechada.

Na contabilidade final, foram quatro votos favoráveis às empresas e outros quatro à Fazenda.

Os juros são regidos pela taxa Selic mensal.