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Os contribuintes sustentam, porém, que, como não responderam pelo pagamento do frete, não devem incluí-lo no montante a ser tributado.

A intenção é evitar a utilização de laranjas, a falsificação de documentos, e outras fraudes nos registros de empresas.

A empresa atacou o laudo porque alguns de seus trechos foram copiados da internet, sem a citação da fonte.

O relator esclareceu que o entendimento adotado encontra amparo na doutrina.

A obrigatoriedade de comunicar os pagamentos de contribuições ao INSS tem como objetivo monitorar o recolhimento feito pelas empresas.

O objetivo é reduzir a espera dos pacientes que necessitam de perícia médica enquanto estão afastados de seus postos de trabalho.

A medida atende a cobranças do parlamentar, feitas em diversas reuniões ocorridas na Comisssão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

No entanto, os novos valores não vão afetar os maiores litigantes da Justiça brasileira.

A fabricante pediu a restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à Receita em 2002.

A legislação estabelece que as empresas devam obedecer a um percentual mínimo de contratação de pessoas portadoras de deficiência em relação ao número de empregados efetivos.