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A fraude, chamada de "pejotização", vem sendo combatida pelo Judiciário trabalhista há algum tempo.

A regra é que, estando liquidada a sentença, incidirá uma multa de 10% caso a reclamada não pague o crédito do trabalhador no prazo fixado.

Na reclamação trabalhista, a camareira disse que atuou também como garçonete no salão de eventos e limpava 12 banheiros públicos no local.

Os códigos para recolhimento no Darf são os seguintes: 2985 - Serviços; 2991 - Indústrias.

Ele também lembra que os prejuízos de outros meses podem ser descontados para que você pague menos imposto de renda em um mês adiante.

Os produtos importados passavam, assim, a ser mais competitivos do que as mercadorias produzidas no país.

O objetivo é evitar situações de conflito de interesses.

Decisão judicial pode reduzir carga tributária da contribuição previdenciária patronal

Ela entendeu que a venda de produtos manipulados não se confunde com a de produtos industrializados, que se sujeita ao ICMS.

Porém, a Justiça Trabalhista tem entendido que a companhia pode solicitar esse teste no exame demissional, com o objetivo de evitar futuras ações judiciais.