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Segundo ele, as sucessivas renegociações beneficiam apenas os grandes devedores e provoca concorrência desleal com o contribuinte que paga as obrigações em dia.

Com a aprovação do projeto de lei, um novo regime tributário diferenciado é criado, por meio do Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (Sistenet).

O Decreto n° 8.118/2013, foi publicado no Diário Oficial da União em 11.10.2013.

Por sugestão de procuradores da Fazenda Nacional, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) vai reexaminar seu relatório sobre o projeto de lei que obriga a apresentação de todos os sócios e administradores de pessoas jurídicas com domicílio no exterio

Mecanismo seria similar ao do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as empresas pagando alíquota maior apenas sobre o valor que exceder a faixa de enquadramento.

No período de cumprimento do aviso prévio, o trabalhador deve continuar exercendo as suas atividades habituais.

O fundamento adotado pelo juízo foi o de que o trabalhador foi sucumbente no objeto da perícia.

À vista, pelo texto da MP, haverá perdão para as multas de mora e de ofício e encargos legais, além de desconto de 80% para as multas isoladas e de 45% para os juros de mora.

A certificação digital ganha papel relevante na estratégia de Segurança da Informação.

O cenário afeta especialmente as empresas, que precisam seguir, em média, 3.512 normas tributárias para estar em dia com a legislação brasileira.