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Essa disposição consagra a preponderância da norma mais favorável ao empregado, nos termos do "caput" do artigo 7º da Constituição Federal.

O relator esclareceu que há previsão legal de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Chegando a mais um final de ano e em época de se planejar o futuro dos negócios, as empresas necessariamente precisam rever suas contas no campo tributário

Muitas pessoas desejam abrir a própria empresa, mas não dominam a contabilidade

Os dados do estudo apontam que os serviços de profissionais liberais teriam um aumento de 119,63% na carga tributária total.

A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição do ativo.

O portal foi criado por uma parceria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) do governo federal.

O relator queria inserir no texto aumento do teto para micro e pequeno empresas para R$ 432 mil e R$ 4,32 milhões, respectivamente.

A Turma entendeu que não houve arbitrariedade do empregador no ato da dispensa, mas arrependimento da empregada, não justificando a condenação da empresa.

A reclamada sustentou que o empregado foi dispensado com base no artigo 482, alínea "f", da CLT