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A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo em que se discutia a forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador, em razão da rescisão do contrato.

Para o Regional, tais instrumentos são "lei entre as partes que alcançam".

As reclamadas recorreram, alegando que o reclamante jamais exerceu qualquer atividade considerada perigosa.

A magistrada explicou que, em regra, as partes devem pleitear direito próprio em nome próprio

A extinção da obrigação consta do Ato Cotepe do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 47, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Ela era exigida pelo Ato nº 96, de 2009.

Lei nº 12.865/2013

O código no § 1º do artigo 1.011 enumera as pessoas que não podem administrar uma sociedade.

Medida Provisória 627/2013

A discussão versa sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária.

O caso foi analisado pela 1ª Turma do TRT mineiro, que deu razão ao trabalhador.