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Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.

Uma nova norma a ser editada deve detalhar a forma do acompanhamento especial e quem será abrangido.

O INPI, por meio de ato administrativo, considerou que a patente havia caducado.

A decisão considerou inválida a cláusula de norma coletiva que instituía a continuidade da relação de emprego com nova prestadora de serviços mediante a redução da multa para 20%.

No entanto, o magistrado não deu razão ao trabalhador, entendendo que a conduta do empregador é amparada por norma coletiva.

Para agradar empresários e reforçar a arrecadação, o governo deve cortar pela metade a entrada exigida no programa de refinanciamento de dívidas

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Ministro Gilberto Carvalho afirma que mudanças nas regras trabalhistas que poderão permitir contratações com carga horária flexível não serão definidas "de cima para baixo" e o assunto ainda está em discussão

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