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O Projeto de Lei 5931/19 isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento do depósito recursal. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o depósito recursal é exigido do empregador que deseja recorrer de decisão proferida pela Justiça do Trabalho.

Com as novas regras para licenças e alvará de funcionamento, toda empresa de baixo risco aberta no país poderá exercer a atividade imediatamente após o recebimento do CNPJ

CVM publica Deliberação a respeito do Decreto 10.178/19

O ano de 2020 começa apenas no dia 2 de fevereiro no Congresso Nacional. No entanto, a antecipação e a especulação já tomam conta dos meios de comunicação também desde 2019 quando se trata das atividades parlamentares mais urgentes – as reformas administrativa e tributária.

Todos os anos, os empresários se deparam com a árdua missão de escolher o regime tributário para sua empresa. Essa escolha, na grande maioria das vezes, é feita às escuras.

Conforme dispõe o art. 1º da Portaria SEPRT 1.127/2019, o CAGED deixou de ser obrigatório a partir da competência Janeiro/2020, ou seja, até a competência dezembro/2019 (com prazo de vencimento em 07/01/2020), ainda havia esta obrigatoriedade.

Disponibilizada a versão corretiva do PVA (2.6.5)

No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS).

Aprender a solucionar problemas tributários dentro de uma organização gerando compliance junto as constantes alterações nos âmbitos, Federal, Estadual e Municipal não é uma tarefa fácil. Encontrar a solução deste problema requer não apenas o uso de ferramentas de auditoria fiscal que apontem de maneira clara e objetiva informações que ajudem a empresa na tomada de decisão, mas também de uma equipe com a expertise necessária para prover segurança na apuração de impostos e entrega de declarações.

Número equivale a 58% do total de empreendimentos no país