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Projeto de Lei estabelece limites para alterações em contratos
Texto do Projeto de Lei 1179/20, que tramita na Câmara dos Deputados, impede o despejo de inquilinos comerciais e residenciais até 30 de outubro
2020/04/22 -
Agenda – Tributos Federais que Devem ser Recolhidos Hoje 20/04/2020
Algumas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) foram publicadas em março e abril/2020.
2020/04/20 -
PGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais
Entre as medidas adotadas estão o aumento no número de parcelas, a ampliação dos contribuintes beneficiados e a possibilidade de negociações individuais com desconto
2020/04/20 -
Empresas poderão “emprestar” funcionários para setores com demanda maior
A proposta é válida para todos os trabalhadores de uma mesma empresa, desde que seus contratos de trabalho não tenham sido suspensos
2020/04/20 -
Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI
Contribuintes têm até hoje, dia 20, para decidir se optam ou não pela prorrogação dos vencimentos
2020/04/20 -
Mais 141 produtos para combate à pandemia têm Imposto de Importação zerado
Com nova lista, governo já reduziu a zero tarifa de 313 itens, entre medicamentos, equipamentos hospitalares, produtos de higiene e insumos na luta contra o coronavírus
2020/04/20 -
Prazo de renovação de certificado digital poderá ser prorrogado durante pandemia
Decisão isenta o proprietário do certificado digital do pagamento da taxa de renovação
2020/04/20 -
Reaberto prazo para adesão a modalidades de transação de débitos tributários na PGFN
Entre as medidas adotadas estão o aumento no número de parcelas e a ampliação dos contribuintes beneficiados.
2020/04/20 -
RAIS 2020: Prazo de entrega termina hoje 17/04/2020.
O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2020, ano base 2019, termina nesta sexta-feira, 17.
2020/04/17 -
Medida vai permitir troca de trabalhadores entre empresas durante a crise do coronavírus
Em caso de suspensão de contrato ou de redução de jornada, empregado poderá ser cedido, caso aceite, a fim de suprir mão de obra
2020/04/17
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| Atualizado em: 12/05/2026 19:13 | ||
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