da redação Apet

A RF concluiu, na Solução de Consulta Cosit nº 32, que receitas decorrentes de serviços de consultoria e desenvolvimento de projetos prestados por associação civil sem fins lucrativos

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307, de 20 de fevereiro de 2026, que substituiu o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025

O CARF decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a possibilidade de aproveitamento do IRRF pago no Brasil

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por unanimidade, cancelar o auto de infração referente à interposição fraudulenta

O CARF, deu provimento por unanimidade ao recurso voluntário interposto por companhia do setor aéreo para reconhecer o direito creditório decorrente do recolhimento indevido IRRF

A Solução de Consulta Cosit nº 20, publicada em 24 de fevereiro de 2026, definiu que as inscrições no Registro Especial de Controle de Papel Imune, REGPI.

O CARF, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2025, decidiu, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário interposto por uma distribuidora de bebidas

A RF esclareceu que receitas auferidas por associação civil sem fins lucrativos representativa dos mercados financeiro e de capitais podem ser consideradas isentas de Cofins

O CARFdecidiu, por voto de qualidade, que a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL

A Segunda Turma do STJ decidiu que, à luz da Lei 9.532/1997 e do Decreto 3.000/1999, é possível, em tese, a amortização fiscal de ágio interno